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Altera a Lei nº 824, de 02 de Outubro de 2007, constitui o Fundo de Reserva do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº997/2009 que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaçari e dá outras providências

REORGANIZA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cria o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, dispõe sobre concessão de Aposentadorias e dá outras providências

Altera a Lei Municipal n. 1.524, de 28 de dezembro de 2017, abre prazo para os servidores municipais optarem pelo regime de previdência complementar com a percepção de benefício especial, e dá outras providências.

Altera a estrutura do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal, altera a legislação indicada e dá outras providências

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 997, de 05 de agosto de 2009, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Camaçari, e dá outras providências

Altera a Lei n° 997/2009 que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do Município de Camaçari, para adequação à Lei 13.135/2015 e dá outras providências.

Institui o regime de previdências complementar no âmbito do Município de Camaçari, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, de que trata o art. 40, da Constituição Federal , autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, altera a lei municipal nº 997/2009, de 05 de agosto de 2009, e suas alterações posteriores, e dá outras providências

Altera atual Plano de Custeio do Regime Próprio de O“Institui e regulamenta a realização do Recenseamento Cadastral Previdenciário de 2023 dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos da Câmara Municipal de Camaçari Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaçari previsto no artigo 59 da Lei Municipal nº 997/2009, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial, e dá outras providências

Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 997/2009, alterado pela Lei Municipal nº 1256/2012, para definir a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário família, salário maternidade e auxílio reclusão, e dá outras providências

Altera a Lei nº1029/2009 que Reorganiza a Estrutura Organizacional no âmbito do Insitututo de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM, e dá outras providências

Altera o artigo 34-A da Lei Municipal nº 997/2009, e dá outras providências

Cria, integrado a estrutura da Secretaria Municipal de Administração - SECAD, a Junta Médica Oficial - JMO, no âmbito da Prefeitura Municipal de Camaçari