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Aposentadorias

Tipo de AposentadoriaAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Base LegalArt. 17 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos: Servidor com condição incapacitante permanente para o trabalho comprovada pela Junta Médica Oficial do Município ou por instituição credenciada pelo ISSM e insuscetível de readaptação.

Formas de Cálculo:

  • INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA OCUPACIONAL OU DOENÇA DO TRABALHO – 100% do valor da média aritmética simples encontrada, calculada considerando-se 100% das contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994.
  • DEMAIS CASOS – O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética calculada considerando-se 100% das contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, limitando-se o benefício a 120% da média.

Tipo de AposentadoriaAPOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Base LegalArt. 19 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos: Servidor que completar 75 anos de idade.

Forma de Cálculo:

  • O valor dos proventos da aposentaria compulsória poderá ser calculado com base em regras de aposentadoria mais benéficas ao servidor, desde que atendidos os requisitos em data anterior à idade de aposentadoria compulsória.
  • Em caso de não atendimento aos requisitos de outras regras de aposentadoria, o valor do benefício de aposentadoria compulsória corresponderá a 60% da média aritmética calculada considerando-se 100% das contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, limitando-se o benefício a 120% da média.


Tipo de Aposentadoria Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (Regra Permanente)

Base LegalArt. 20 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos

Mulher: Homem:
  • 62 anos
  • 65 anos
  • 10 anos no Serviço Público
  • 10 anos no Serviço Público
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 25 anos de contribuição
  • 25 anos de contribuição

Forma de Cálculo

  • O valor dos proventos da aposentaria por idade e tempo de contribuição corresponderá a 60% da média aritmética calculada considerando-se 100% das contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, limitando-se o benefício a 120% da média.


Tipo de Aposentadoria Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (Regra de Transição - Pedágio)

Base LegalArt. 43 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos

Mulher: Homem:
  • 57 anos
  • 60 anos
  • 30 anos de contribuição
  • 35 anos de contribuição
  • 20 anos no Serviço Público
  • 20 anos no Serviço Público
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • Contribuição do dobro do tempo que faltaria, em 1º/01/2021, para completar o tempo mínimo de contribuição exigido.
  • Contribuição do dobro do tempo que faltaria, em 1º/01/2021, para completar o tempo mínimo de contribuição exigido.

Forma de Cálculo

  • Para servidores que ingressaram até 31/12/2003: Totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando os critérios de cálculo no caso de variação na carga horária ou nas vantagens pecuniárias descritos nos incisos I e II do § 3º do art. 43.

  • Para os demais servidores: 100% da média aritmética simples das 80% maiores remunerações a partir de julho/1994.


Tipo de Aposentadoria Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (Regra de Transição - Pontos)

Base LegalArt. 44 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos

Mulher: Homem:
  • 57 anos
  • 62 anos
  • 30 anos de contribuição
  • 35 anos de contribuição
  • 20 anos no Serviço Público
  • 20 anos no Serviço Público
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 89 pontos somando-se idade e tempo de contribuição (incluídas as frações) em 2022. A cada ano, será exigido um ponto a mais até o limite de 100 pontos.
  • 99 pontos somando-se idade e tempo de contribuição (incluídas as frações) em 2022. A cada ano, será exigido um ponto a mais até o limite de 105 pontos.

Formas de Cálculo

  • Para servidores que ingressaram até 31/12/2003: Totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), observando os critérios de cálculo no caso de variação na carga horária ou nas vantagens pecuniárias descritos nos incisos I e II do § 3º do art. 43.

  • Para os demais servidores: 100% da média aritmética simples com base em 100% das remunerações de todo o período contributivo.


Tipo de AposentadoriaAposentadoria Especial do Professor (Regra Permanente)

Base LegalArt. 21 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos

Professora Mulher: Professor Homem:
  • 57 anos
  • 60 anos
  • 25 anos de contribuição
  • 25 anos de contribuição
  • 10 anos no Serviço Público
  • 10 anos no Serviço Público
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

Formas de Cálculo

  • O valor do benefício da aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética calculada considerando-se 100% das contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, limitando-se o benefício a 120% da média.

Atenção! Para ter o requisito de idade reduzido em cinco anos, o professor deve comprovar, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.


Tipo de Aposentadoria Aposentadoria Especial do Professor (Regra de Transição - Pedágio)

Base LegalArt. 42 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos

Professora Mulher: Professor Homem:
  • 52 anos
  • 55 anos
  • 25 anos de contribuição
  • 30 anos de contribuição
  • 20 anos no Serviço Público
  • 20 anos no Serviço Público
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • Contribuição do dobro do tempo que faltaria, em 1º/01/2021, para completar o tempo mínimo de contribuição exigido.
  • Contribuição do dobro do tempo que faltaria, em 1º/01/2021, para completar o tempo mínimo de contribuição exigido.

Forma de Cálculo

  • Para professores que ingressaram até 31/12/2003: Totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando os critérios de cálculo no caso de variação na carga horária ou nas vantagens pecuniárias descritos nos incisos I e II do § 3º do art. 43.

  • Para os demais professores: 100% da média aritmética simples das 80% maiores remunerações a partir de julho/1994.

Atenção! Para ter o requisito de idade reduzido em cinco anos, o professor deve comprovar, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.


Tipo de Aposentadoria Aposentadoria Especial do Professor  (Regra de Transição - Pontos)

Base LegalArt. 44 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos

Professora Mulher: Professor Homem:
  • 52 anos
  • 57 anos
  • 25 anos de contribuição
  • 30 anos de contribuição
  • 20 anos no Serviço Público
  • 20 anos no Serviço Público
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 84 pontos somando-se idade e tempo de contribuição (incluídas as frações) em 2022. A cada ano, será exigido um ponto a mais até o limite de 92 pontos.
  • 94 pontos somando-se idade e tempo de contribuição (incluídas as frações) em 2022. A cada ano, será exigido um ponto a mais até o limite de 100 pontos.

Formas de Cálculo

  • Para professores que ingressaram até 31/12/2003: Totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima de 57 anos (professora) e 60 anos (professor), observando os critérios de cálculo no caso de variação na carga horária ou nas vantagens pecuniárias descritos nos incisos I e II do § 3º do art. 43.

  • Para os demais professores: 100% da média aritmética simples com base em 100% das remunerações de todo o período contributivo.

Atenção! Para ter o requisito de idade reduzido em cinco anos, o professor deve comprovar, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.


Tipo de Aposentadoria Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência

Base LegalArt. 22 da Lei Complementar Nº 1.644/2020

Requisitos

Mulher: Homem:
  • 55 anos
  • 60 anos
  • 20 anos de contribuição (Deficiência grave)
  • 24 anos de contribuição (Deficiência moderada)
  • 28 anos de contribuição (Deficiência leve)
  • 25 anos de contribuição (Deficiência grave)
  • 29 anos de contribuição (Deficiência moderada)
  • 33 anos de contribuição (Deficiência leve)
  • 10 anos no Serviço Público
  • 10 anos no Serviço Público
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
  • O servidor deverá comprovar a existência de deficiência pelo período mínimo de 15 anos.
  • O servidor deverá comprovar a existência de deficiência pelo período mínimo de 15 anos.

Formas de Cálculo

  • O valor do benefício da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética simples considerando-se 100% das remunerações a partir de julho/1994.Para os demais professores: 100% da média aritmética simples com base em 100% das remunerações de todo o período contributivo.

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R. Francisco Drumont, S/N - Centro, Camaçari - BA, 42.800-970

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