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pdf Lei Complementar Nº 1922/2024

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“Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, e dá outras providências.”

pdf Lei Complementar Nº 1792/2023

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Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 1713/2022

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Altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar nº1644/2020, e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1644/2020 (Consolidada)

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Reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaçari e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1644/2020

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Reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaçari e dá outras providências.

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