PORTAL DE PRIVACIDADE
O QUE É O PORTAL DE PRIVACIDADE DO ISSM?
Queremos garantir que você entenda como tratamos as suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.708)
Este portal é um canal que dá acesso às Políticas de Privacidade e Termo de Uso, consultas aos direitos dos titulares previstos na LGPD, entre outros conceitos acerca da Proteção de Dados Pessoais.
O QUE É A LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo proteger os Direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos.
O QUE É DADO PESSOAL?
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, I, da LGPD.
Para fins exemplificativos, iremos considerar dados pessoais como: nome, RG, CPF, telefone, e-mail, etc.
O QUE SIGNIFICA TRATAMENTO DE DADOS?
Qualquer forma de utilização dos dados. (exemplo: coleta, acesso; processamento, compartilhamento, reprodução, exclusão).
QUEM SÃO OS TITULAR DE DADOS?
Pessoa física a quem os dados pessoais se referem: você!
ONDE POSSO OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS?
Você pode obter informações detalhadas sobre como nós tratamos e protegemos seus Dados Pessoais em nossa Política de Privacidade.
O QUE É ENCARREGADA DE DADOS PESSOAIS?
A nossa Encarregada de Dados Pessoais é pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o ISSM, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados e você, além de orientar nossos servidores sobre as normas de Proteção de Dados e garantir que as requisições relativas a Dados Pessoais que você fizer sejam atendidas.
PRECISA DE AJUDA PARA FAZER UMA REQUISIÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS?
Caso você, titular de dados pessoais, precise esclarecer quaisquer dúvidas sobre a Privacidade e Proteção dos seus dados, formular reclamações, esclarecimentos, solicitar algum Direito do Titular garantido na LGPD e entre outros, você pode entrar em contato pelo e-mail: dpo.issm@camacari.ba.gov.br, que a nossa Encarregada da Dados, Dra. Nicole Galvão, advogada especialista, terá o maior prazer em te atender.
O QUE É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública federal ligado à Presidência da República, que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD, receber reclamações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de dados pessoais.
