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Eleição para os Conselhos do ISSM é regulamentada

Foi regulamentado, por meio do Decreto Nº 7920/2023, o processo de eleição para compor o Conselho Administrativo e Previdenciário e o Conselho Fiscal do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM).

Deverão ser eleitos, para um mandato de quatro anos, três membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Administrativo e Previdenciário e dois membros titulares e respectivos suplentes para o Conselho Fiscal. Poderão se candidatar os servidores ativos estáveis em atividade ou aposentados do Município de Camaçari que cumprirem os requisitos mínimos dispostos na Lei Complementar Nº 1644/2020.

O regulamento, publicado no Diário Oficial Nº 2218, prevê ainda a nomeação da Comissão Eleitoral que deverá, entre outras atribuições, elaborar e divulgar o edital de convocação da eleição, conferir o preenchimento dos pré-requisitos pelos candidatos e apurar os votos. A votação, cuja data será divulgada em edital, será realizada por meio de Sistema Eletrônico e o voto é facultativo aos servidores ativos e inativos do Município Camaçari.

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